A Câmara Municipal de Laguna aprovou, na noite da última segunda-feira, dia 6, a proposta da prefeitura para modificar a lei que autoriza o parcelamento dos débitos com a Previdência Social. Com essa alteração, o prazo limite para pagamento da dívida, que havia sido fixado para 31 de dezembro deste ano, foi removido, permitindo um parcelamento mais flexível. A dívida do município com a Previdência Social é estimada em cerca de R$ 8 milhões.
O pedido para alterar o prazo havia sido feito pelo prefeito Samir Ahmad (sem partido), argumentando que o parcelamento original, aprovado com emenda do vereador Luiz Otávio Pereira (PL), não era compatível com as regras da Previdência Social. Segundo a justificativa apresentada pelo prefeito, a forma de parcelamento proposta não era suportada pelo sistema, impossibilitando a diluição das parcelas ao longo do tempo.
O projeto foi aprovado em duas votações, com a seguinte divisão de votos:
A legislação prevê que o pagamento do débito seja feito com as verbas do Fundo de Participação Municipal (FPM). Com a aprovação da alteração pela Câmara de Laguna, a lei segue para sanção do prefeito Samir Ahmad.
A medida busca equilibrar as contas públicas do município, possibilitando o parcelamento da dívida sem o risco de incorrer em multas ou sanções por parte da Previdência Social. O prefeito expressou confiança de que a nova proposta trará mais estabilidade financeira para a administração municipal e facilitará o cumprimento das obrigações com a Previdência.
A decisão gerou reações divergentes entre os vereadores. Enquanto a maioria apoia a flexibilização do prazo de parcelamento, alguns criticam a falta de um limite para a dívida, considerando que pode aumentar o endividamento do município no longo prazo. A população de Laguna agora aguarda para ver como a prefeitura implementará a nova lei e como ela impactará as finanças municipais.
