A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) aprovou, por unanimidade, Projeto de Lei (PL) 351/2020, de autoria do deputado estadual Jair Miotto (União Brasil). O texto, que teve mudanças durante a tramitação, proíbe o consumo de cigarros e derivados do tabaco nos playgrounds públicos e privados do Estado de Santa Catarina e prevê aplicação de multa para os infratores. Depois da aprovação ocorrida na Alesc, na tarde desta terça-feira, dia 26 de março, agora, o PL será apreciado pelo Governo do Estado e, se aprovado, se tornará uma lei catarinense.

De acordo com o autor, o projeto irá alterar a Lei Estadual 7.592, de 13 de junho de 1989, que proíbe o fumo em locais fechados. A proposta estabelece uma nova regra. “O projeto vem para complementar a Lei Catarinense Antifumo, de 1989. A proposta estende a restrição de consumo de cigarro e derivados do tabaco nos playgrounds de Santa Catarina, públicos e privados. O texto teve algumas modificações, mas acredito que foi um grande avanço, ampliando a proibição para estes espaços abertos”, explica o deputado Miotto.

O parlamentar justifica a proposta, dizendo que ela vem para defender a saúde, o meio ambiente e para que o cidadão não seja um fumante passivo. “Estamos fazendo o que já existe em estádios, restaurantes e locais de aglomeração. A iniciativa impacta, positivamente, na saúde pública e coletiva, contribuindo com a qualidade de vida do cidadão catarinense e foi avaliada, pela Alesc, como uma proposta oportuna e conveniente ao interesse público”, avalia o deputado Miotto.

TRAMITAÇÃO

De acordo com o autor do PL, o projeto foi construído a várias mãos dentro da Alesc. Deu entrada na Casa em novembro de 2020, mas, devido ao término da legislatura 2019/2023, o PL precisou ser arquivado. “Anteriormente, a proposta já havia sido aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na Comissão de Finanças e Tributação, Comissão de Saúde e na Comissão de Turismo e Meio Ambiente. Nesta legislatura, foi aprovada, novamente, na CCJ, onde foram feitos os últimos ajustes e, na tarde de hoje, foi aprovada no plenário, por todos os parlamentares da Alesc. Um projeto que foi muito debatido e esperamos que o Governo do Estado sancione o PL aprovado pelo Parlamento Catarinense”, espera o deputado Miotto. 

O PROJETO

Durante a tramitação na Alesc, algumas mudanças textuais foram apresentadas nas comissões de mérito. “Na Comissão de Finanças e Tributação, foi proposta a redução do valor da multa de R$ 5 mil para R$ 840. Tal valor foi estipulado com base no estabelecido pela Vigilância Sanitária para punir quem comete infração grave”, salienta o deputado Miotto. De acordo com o texto da proposta, os recursos oriundos da aplicação de multa deverão ser destinados ao Fundo Estadual de Saúde (FES). O valor da multa será corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Já na CCJ, foi proposto que sejam criadas nos parques áreas específicas para o consumo de cigarro, desde que devidamente isolados e com arejamento conveniente, o que já previa a legislação de 1989. “Destacamos que a proibição, se aprovada, poderá ser aplicada nos parques infantis, públicos e privados, não se estende às ruas e avenidas”, pondera o deputado Miotto.

REDUÇÃO NO CONSUMO

Em janeiro de 2024, a Organização Mundial de Saúde (OMS) divulgou as últimas estimativas do relatório onde analisa as tendências na prevalência do tabagismo entre 2000 e 2030. Os dados mostram que 150 países reduziram com sucesso o consumo do tabaco. Em 2022, um em cada cinco adultos fumava ou consumia derivados de tabaco, em comparação com um em cada três na virada do milênio, em 2000. 

Mas, embora as taxas de tabagismo estejam diminuindo na maioria dos países, a OMS alerta que as mortes relacionadas com o tabaco deverão permanecer elevadas nos próximos anos. O relatório informa, ainda, que o período de tempo entre a aplicação de medidas rigorosas de controle do tabaco e a redução do número de mortes por tabagismo é de cerca de 30 anos.

As estatísticas mostram que fumar mata mais de oito milhões de pessoas todos os anos, incluindo cerca de 1,3 milhão de não fumadores expostos ao fumo passivo. Mesmo que o número de fumantes continue a diminuir, a OMS estima que o objetivo de uma redução de 30% no consumo de tabaco entre 2010 e 2025 não deve ser alcançado.

Segundo os dados, 56 países deverão alcançar este objetivo, incluindo o Brasil, que já conseguiu reduzir o consumo do tabaco em 35% desde 2010. No geral, os autores do relatório consideram que o mundo está no bom caminho para reduzir o consumo do tabaco em um quarto durante o período 2010-2025.

Contudo, a OMS alerta que a indústria do tabaco não tem intenção de ficar de braços cruzados. O deputado Miotto é pontual ao dizer que cada um precisa fazer a sua parte. “Medidas eficazes para reduzir o consumo de tabaco precisam ser estabelecidas. Precisamos, então, nos comprometer em proteger a população do tabaco. Tivemos bons progressos no controle do tabaco nos últimos anos, mas não há tempo para complacência. Mas, se todos estiveram comprometidos em reduzir o consumo do tabaco, veremos resultado, que é uma redução na taxa de prevalência do consumo e populações mais saudáveis. Quem está contra a proibição é contra a vida, contra o zelo de nossos cidadãos”, enfatiza o deputado.

NÚMEROS

De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), o mundo tem cerca de 1,25 bilhão de fumantes, sendo que o tabaco é responsável pela morte de mais de oito milhões de pessoas por ano. Conforme a OMS, há aproximadamente dois bilhões de pessoas que estão no grupo de fumantes passivos no mundo.

Pesquisas realizadas pelo Ministério da Saúde revelam que, em 2006, 15.7% dos brasileiros com 18 anos ou mais fumavam. Em 2021, porém, menos de 10% dos brasileiros eram fumantes. Em 2023, a pesquisa indicou que 11.8% dos homens e 6.7% das mulheres fumavam, o que representa cerca de 9% da população. Em 15 anos, a porcentagem de adultos fumantes no Brasil caiu de 15.7% para 9.1%.

PERIGOS DO FUMO

Na fumaça há de quatro a nove mil substâncias tóxicas das quais, pelo menos, 70 são altamente carcinogênicas. O câncer de pulmão costuma ser o mais associado ao indivíduo tabagista, mas ele também pode ser o responsável pelo aparecimento de cânceres na boca, laringe, faringe, esôfago, pâncreas, rim e bexiga. De acordo com o Instituto Nacional do Câncer (Inca), o Brasil deve registrar 31.270 novos casos de câncer no pulmão em 2018, sendo que a maioria deles é provocada pelo fumo.

Os fumantes passivos, aqueles que involuntariamente inalam o fumo dos fumantes ativos próximos, também estão sujeitos a enfrentar os danos do tabagismo. Pesquisas apontam que a fumaça que sai do cigarro contém cerca de três vezes mais nicotina e monóxido de carbono. Logo, estar em contato, mesmo que indiretamente, com essa fumaça pode aumentar em 30% os riscos de desenvolver câncer de pulmão. E as crianças constantemente expostas têm mais predisposição a desenvolver leucemia, linfoma e tumores cerebrais.

Além do aumentado risco de câncer de pulmão, de colo de útero e de câncer de pâncreas, o grupo ainda pode sofrer derrame cerebral, colite ulcerativa, alergia alimentar, asma e pneumonia. O risco de câncer de colo de útero chega a ser 73% maior em mulheres fumantes passivas, em comparação as mulheres não tabagistas.