A decisão atende parcialmente a ação impetrada pela prefeitura de Pedras Grandes contra o Estado, condicionando a liberação do montante à correção da prestação de contas da primeira parcela, o que segundo o prefeito Agnaldo Filippi já está resolvido.

A sentença também indica que as três parcelas restantes (duas de R$ 3,5 milhões e uma de R$ 3,8 milhões) deverão ser pagas, condicionadas à apresentação da prestação de contas parcial referente à segunda parcela.

No total, Pedras Grandes deverá receber R$ 17,5 milhões para concluir a obra, sendo que a primeira parcela já foi paga, restando quatro repasses hoje em atraso.

O prefeito Agnaldo Filippi disse que “a decisão faz justiça e constitui um marco para proteger os municípios que assinam contatos com o governo do estado, iniciam as obras e não podem ser prejudicados com a paralisação devido a suspensão dos repasses”.

Com a liberação da verba, as obras deverão ser retornadas imediatamente.