A notícia que a prefeitura planeja a extinção da Fundação Lagunense do Meio Ambiente (Flama) quase dez anos após sua criação tem provocado reações na cidade. Uma das manifestações contrárias é do ex-prefeito Célio Antônio (PT). O político governou entre 2005 e 2012 e foi em sua gestão que houve a instituição da entidade como uma autarquia, que lhe garante certa independência em relação à administração municipal. Para Célio, extinguir a Flama e transformá-la em uma secretaria com funções semelhantes e acréscimo de outras ações, como a proteção e bem-estar animal, é um “erro com consequência grave”. “Uma secretaria não é a mesma estrutura administrativa. O município deveria fortalecê-la dobrando o número de servidores efetivos”, avalia o ex-prefeito. O político também defende que a dissolução da fundação fará com que parem os processos de licenciamento ambiental e indica que o ideal seria convertê-la em um instituto, como fez o governo estadual com a antiga Fatma, atual Instituto do Meio Ambiente (IMA) e o próprio governo federal com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Renováveis (Ibama). “A raiz do mal não está na Flama e sim na falta de prioridade com o meio ambiente deixando a própria sorte”, dispara. A prefeitura argumenta no projeto que a extinção da fundação vai resultar em economia de recursos públicos e reduzirá a burocracia, simplificando a gestão ambiental do município. Para o ex-prefeito, “o projeto, mesmo que fale em extinção, é uma transformação em sua técnica legislativa” e só poderia sê-lo caso o licenciamento ambiental deixasse de ser realizado pelo poder público municipal. A manifestação do político não é a única. Em nota pública à imprensa e à sociedade, os analistas ambientais efetivos da Flama disseram estar surpresos e afirmam que o tema “nunca foi discutido ou apresentado para a equipe”. Os servidores endossam a visão que a extinção da fundação traria consequências graves para o município. “O projeto de lei não informa a destinação funcional de nenhum dos servidores que realizam atualmente o licenciamento, levantando a preocupação de que eles não sejam alocados na nova pasta. Assim, a nova secretaria poderia ficar incapacitada de realizar os procedimentos ou ter a tarefa destinada a servidores comissionados, o que é inconstitucional”, alertam. Para eles, também é preciso ter garantias da “manutenção dos cargos de todos os servidores efetivos atuais, com ou sem estabilidade” e, numa eventual extinção, que “o licenciamento ambiental no município continue sendo realizado por uma equipe técnica multidisciplinar composta exclusivamente de servidores efetivos”. Os servidores também clamam a rejeição da urgência do projeto para que o tema possa ser debatido de forma ampla com a sociedade. Por se tratar de um projeto de lei complementar, a Câmara de Laguna precisa realizar as sessões de votação com intervalo mínimo entre cada uma das reuniões legislativas. Se for aprovada, esta será a terceira secretaria criada no atual governo municipal.
Leia a íntegra da nota dos analistas ambientais
Na noite de segunda-feira (16), foi apresentado no site da Câmara de Vereadores de Laguna o Projeto de Lei Complementar n. 0024/2023, de autoria do Poder Executivo, que extingue a Fundação Lagunense do Meio Ambiente (FLAMA) e cria uma Secretaria que possui funções análogas, bem como outras atribuições. De início, cabe informar que todos os cinco servidores efetivos com papel de analistas ambientais, pertencentes à Diretoria de Licenciamento Ambiental da FLAMA, foram pegos de surpresa pelo projeto, que nunca foi discutido ou apresentado para a equipe. Nesta nota, gostaríamos de informar o conjunto da sociedade sobre as possíveis consequências da aprovação desta Lei. Em primeiro lugar, o projeto coloca em risco o emprego de dois servidores efetivos, oriundos do concurso de 2019, que ainda estão em estágio probatório. Como seus cargos são vinculados à FLAMA e como a estabilidade é garantida constitucionalmente apenas após o encerramento do estágio probatório, existe a possibilidade de exoneração dos dois servidores. Consideramos que, além da tragédia pessoal da exoneração, essa seria uma perda para a política ambiental do município e consequentemente para toda a população. A transformação de fundações de meio ambiente (autarquias) em secretarias vinculadas à Prefeitura também ocorreu em outros municípios de Santa Catarina nos últimos anos. Em várias dessas cidades, os servidores alegam que a mudança foi motivada pela intenção de ter maior controle político sobre as ações do órgão, que incluem o licenciamento de grandes empreendimentos e a fiscalização ambiental realizada sobre a própria Prefeitura. Ainda que a criação da nova secretaria não tenha a motivação relatada nos outros municípios, a mudança deve causar preocupação em toda a sociedade. O projeto de lei não informa a destinação funcional de nenhum dos servidores que realizam atualmente o licenciamento, levantando a preocupação de que eles não sejam alocados na nova pasta. Assim, a nova secretaria poderia ficar incapacitada de realizar os procedimentos ou ter a tarefa destinada a servidores comissionados, o que é inconstitucional. Em 2019, a Prefeitura assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) em que se comprometia a reestruturar a FLAMA com a contratação de servidores efetivos para o processo de licenciamento. Assim, a perda de servidores efetivos ou sua alocação em outras pastas configura nítido retrocesso ambiental em relação ao compromisso assumido pela Prefeitura. Cabe ressaltar que o Projeto de Lei foi apresentado com pedido de urgência, o que permite que ele seja votado em sessão extraordinária a qualquer momento. A urgência para essa reestruturação é totalmente injustificada, pois as funções de fiscalização, licenciamento e também de proteção animal estão sendo realizadas cotidianamente, sem a exigência de que a reestruturação ocorra para garantir a execução do serviço público, ao contrário do que a Prefeitura alega em suas motivações. Pelos motivos acima, os analistas ambientais da FLAMA defendem: A garantia de manutenção dos cargos de todos os servidores efetivos atuais, com ou sem estabilidade; A garantia de que o licenciamento ambiental no município continue sendo realizado por uma equipe técnica multidisciplinar composta exclusivamente de servidores efetivos; A rejeição do caráter de urgência do Projeto de Lei para que os vereadores e o conjunto da sociedade possam se informar e debater sobre as mudanças propostas. Por fim, reiteramos que a atuação dos analistas ambientais é embasada nas leis ambientais vigentes, instruções normativas estabelecidas nos órgãos ambientais e no conhecimento técnico dos referidos campos de conhecimento. Todos os Pareceres Técnicos produzidos pela equipe e a tramitação dos processos são registrados nas plataformas de trabalho, onde estão à disposição da sociedade e dos órgãos de controle para fiscalização e auditoria. Ficamos à disposição da Câmara de Vereadores e do conjunto da população para debater as preocupações e propostas apresentadas aqui.
