A Uber do Brasil foi condenada a pagar uma multa de R$ 1 bilhão por danos morais coletivos e a registrar entre 500 mil e 774 mil profissionais prestadores de serviços pela plataforma, de acordo com uma decisão da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo. A sentença foi proferida em resposta a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público de Trabalho de São Paulo, após denúncias da Associação dos Motoristas Autônomos de Aplicativos (Amaa).

A determinação judicial estipula que a empresa deve efetuar as contratações dos motoristas em regime de CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) em até seis meses após o trânsito em julgado da ação. O não cumprimento dessa obrigação resultará em multas diárias de R$ 10 mil por motorista. Além disso, a multa de R$ 1 bilhão será dividida, sendo 90% destinados ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) e os 10% restantes às associações de motoristas, que deverão possuir registro em cartório para receber sua parte.

A Uber afirmou que recorrerá da decisão e destacou que possui mais de 6.000 sentenças favoráveis em varas e tribunais de Justiça em todo o país. Segundo a empresa, ela não adotará nenhuma das medidas elencadas na sentença antes que todos os recursos cabíveis sejam esgotados. O caso levanta questões sobre o vínculo de emprego entre os motoristas de aplicativos e as plataformas, com jurisprudências ainda não consolidadas em instâncias superiores.