Interessados em deixar a fila de espera pelo recebimento de mais de R$ 88 milhões em precatórios do Estado podem se inscrever para acordos no segundo edital da Câmara de Conciliação de Precatórios (CCP) do ano. As propostas devem ser apresentadas até dia 29 de setembro.
O envio das propostas é feita via Portal de Serviços do Governo do Estado, pelo procurador ou advogado do titular do precatório. É preciso também incluir documento de identidade do requerente, a certidão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) da expedição do precatório com valor atualizado do crédito, assim como a procuração outorgada a advogado com poderes específicos para atuar perante a CCP.
De acordo com a Procuradoria-Geral do Estado, os titulares deverão escolher uma das faixas de deságio sobre o valor dos títulos – 20%, 25%, 30%, 35% ou 40% de desconto. Os grupos que oferecem os maiores percentuais serão considerados antes dos demais para a realização dos acordos.
Os precatórios são requisições expedidas judicialmente contra o município, o Estado ou a União, para que sejam feitos pagamentos de valores devidos gerados por condenação judicial transitada em julgado, ou seja, em processos que não se admitem mais recursos.
