A 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Imbituba emitiu uma recomendação ao prefeito de Imbituba, Rosenvaldo da Silva Júnior (PSB), e ao Conselho da Cidade (ConCidade) para cessar a tramitação de um projeto de lei que trata da alteração do uso do solo.

O projeto propõe a autorização de atividade portuária, incluindo depósito para galpões, no bairro Village, área essencialmente residencial do município e que não está em zona compatível com o armazenamento de carga portuária.

A alteração, pretendida por meio do chamado Projeto Especial, formulado pela empresa Isla Canela Administração de Bens, não se encontra na proposta de revisão do Plano Diretor.

A recomendação foi feita pelo promotor Marcus Vinicius dos Santos após instaurar um inquérito civil para apurar as supostas irregularidades no projeto de alteração do uso do solo sem a devida alteração do Plano Diretor municipal por meio da apresentação de projeto de lei pela Câmara Municipal de Vereadores.

O trâmite do Projeto Especial teria como objetivo compatibilizar o uso do solo com a atividade de armazéns de carga portuária, buscando pela via transversa a alteração do uso do solo.