A prefeitura de Tubarão anunciou que regularizou nesta quinta-feira (20) a emissão da Certidão Negativa de Débito (CND) que estava pendente.

Para as atividades rotineiras do poder público existe a obrigatoriedade legal de manter em dia 23 certidões negativas, que comprovam regularidade fiscal, contábil e financeira, do ente municipal, junto às esferas de governo e órgãos de controle superiores. 

"A prefeitura de Tubarão, devido a um processo de ajuste do sistema contábil para atender determinações do Tribunal de Contas do Estado, ficou algumas semanas sem uma dessas negativas, que é emitida pelo TCE e comprova a regularidade fiscal com o Estado", destacou o município.

Agora o município está regular com todas as 23 CNDs exigidas por lei, inclusive positivo em todos os requisitos do DART – Demonstrativo de Atendimento de Requisitos para Transferências, emitido pelo Governo do Estado de Santa Catarina.