A Central de Penas e Medidas Alternativas (CPMA) tem como meta para este ano o reforço nos atendimentos para cumprimento efetivo das punições alternativas. Além disso, está focada na implantação de sistemas para garantir essa efetividade e oferecer apoio durante o processo.
A CPMA também pretende usar mecanismos de monitoramento e avaliação para medir o impacto das medidas alternativas na redução da reincidência criminal, na ressocialização dos infratores e no funcionamento do sistema de justiça criminal. Não se destaca realização de campanhas para informar à comunidade sobre a existência e os benefícios das penas e medidas alternativas.
Esse é oitavo ano de funcionamento da central. Atualmente são 64 instituições parceiras, que desempenham um papel fundamental no encaminhamento de prestadores de serviços à comunidade no contexto das penas alternativas, que se destaca pelo acesso a recursos adicionais; ampla rede de serviços; apoio profissional; capacidade de supervisão e monitoramento; especialização e experiência, além da promoção da reintegração comunitária.
Só no ano de 2023, foram promovidos 670 atendimentos a pessoas em alternativa penal, com 285 encaminhamentos para a rede de atendimento. Durante o ano foram recebidos 250 processos desta natureza e 180 foram encerrados, número 39% maior do que os recebimentos. Além disso, foram feitas 137 visitas institucionais e domiciliares. Já quanto ao comparecimento obrigatório em juízo em cumprimento do regime aberto foram 2.525 apresentações, 249 encaminhamentos para rede de atendimento, 153 processos recebidos e 106 processos encerrados no último ano, que representa 44% a mais do que os processos recebidos deste tipo.
Segundo o Tribunal de Justiça, através de uma avaliação individualizada, para entender as necessidades, circunstâncias pessoais e capacidades, a equipe da central poderá ajudar a determinar o tipo mais adequado de pena e medida alternativa, e assim aumentar a probabilidade do cumprimento efetivo.
Hoje, o órgão acompanha mensalmente 507 processos, sendo que são 395 ativos das penas privativas de liberdade e 112 das penas restritivas de direito com prestação de serviços à comunidade. Nas penas privativas de liberdade, são 270 de regime aberto, 88 de suspensão condicional, 32 em medida cautelar e cinco em medida de segurança.
Entre as principais tipificações penais dos atendidos estão porte de drogas para consumo pessoal, desacato a autoridade, tráfico de drogas, subtração de coisa alheia, infrações do Código de Trânsito Brasileiro, receptação e crime ambiental.
A equipe da CPMA de Laguna é formada pelo coordenador e policial penal, Aderson Pinho Remor Filho, as assistentes sociais Lenita Vieira Ribeiro e Andrea Prates Pacheco Luckina e a técnica administrativa Simone Rodrigues.
