O Presídio Regional de Tubarão foi parcialmente interditado após decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca, publicada nesta terça-feira (27).
A nova decisão decorre de uma ação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), bem como de pedido da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, e leva em conta a superlotação do estabelecimento prisional, que opera atualmente com 517 presos, embora a capacidade máxima estabelecida seja de 284.
Conforme a decisão da Justiça, a interdição parcial, num primeiro momento, deve retornar a situação de lotação da unidade para o máximo de 137,5% da capacidade projetada.
Esse patamar é baseado em orientação oriunda do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, adotado em ato normativo da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Em caso de descumprimento da determinação, foi fixada pena de multa diária de R$ 2 mil por preso excedente.
A decisão ainda tem por objetivo que o presídio chegue, no período de 12 meses, à ocupação máxima de 100%, respeitando a quantidade de vagas para a qual foi projetado.
Para isso, determina a transferência dos detentos para outras unidades, respeitando o seguinte cronograma: em até 60 dias, devem ser realizadas as transferências necessárias ao alcance do percentual de 137,5% da capacidade da unidade; a partir de então, conta-se o prazo de mais 300 dias para os demais deslocamentos, até alcançar a capacidade máxima para qual foi projetado o estabelecimento prisional.
Foram, também, estabelecidas prioridades de transferências, como aqueles presos que já são oriundos de outras regiões do Estado e os que possuem envolvimento com facções criminosas. O presídio, neste meio tempo, poderá receber novos detentos, os quais serão computados no total a ser considerado para o alcance do percentual permitido.
Situação precária
Em manifestação no processo, o promotor de Justiça substituto Rafael Rauen Canto, respondendo pela 9ª Promotoria de Justiça de Tubarão, ressaltou sua percepção sobre a gravidade das condições encontradas em inspeções no presídio, segundo ele, facilmente constatadas por qualquer visitante.
Há informações de que as celas, com capacidade para oito presos, contam atualmente com até 18, gerando possível sobrecarga na rede elétrica e de esgoto, proliferação de doenças e até revezamento para dormir, já que não há capacidade para tantos colchões em uma mesma cela.
A Defensoria Pública, por sua vez, trouxe dados de que, em decorrência da superlotação, foram registradas situações de incomunicabilidade dos presos com a família; deficiência ou racionamento no fornecimento de energia elétrica e de ventilação adequada nas celas; não fornecimento das horas legalmente previstas para banho de sol; e precariedade na prestação de atendimentos médicos.
Nova unidade será inaugurada em março, diz SAP
A Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa (SAP) informou que foi notificada sobre a decisão judicial de interdição parcial do Presídio Regional de Tubarão. Em nota, a SAP divulgou a abertura de uma nova unidade na cidade, para março deste ano.
