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Política

Comissão Processante emite notificação a prefeito para defesa

Já a CPI do IPTU decidiu por notificar a prefeitura para apresentação de documentos.

Publicada em 11/06/24 às 11:03h - 47 visualizações

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Comissão Processante emite notificação a prefeito para defesa
 (Foto: REDE DE COMUNICAÇÃO SUL BRASIL )

A Comissão Processante (CP) que apura mais uma denúncia de infração político e administrativa contra o prefeito Samir Ahmad (sem partido) emitiu, na última sexta-feira, 7, as notificações para que o chefe do Poder Executivo faça a apresentação defesa aos fatos levantados.

A denúncia, apresentada pelo advogado Gilberto Pinho, é pautada no argumento que foi descumprido o decreto de contenção de gastos assinado em agosto do ano passado e que a prefeitura ultrapassou o percentual de alerta pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no custeio de despesas com pessoal. O denunciante diz que o valor excedente chegou perto de R$ 10,8 milhões.

O prazo de defesa prévia é de dez dias a contar do momento em que houver o recebimento da notificação emitida. O prefeito também pode indicar as provas que pretende produzir e arrolar as testemunhas, até o máximo de dez pessoas.

CPI do IPTU

Já nesta segunda-feira, 10, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) aberta para investigar atos do Poder Executivo que resultaram na redução do valor venal e, consequentemente, diminuição do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de imóvel decidiu pela emissão de notificação à prefeitura.

O objetivo é obter os contratos referentes aos anos de 2020 a 2024 com a empresa Geomais Geotecnologia, responsável pela atualização cadastral, mapeamento de todo município e recadastramento de imóveis. Além disso, foi decidido pela notificação para o fornecimento dos dados cadastrais dos anos de 2020 a 2024 do imóvel citado na CPI.


Fonte Agora Laguna




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