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Política

Samir Hamad e Rogério Medeiros, prefeito e vice de Laguna, não depõem e comissão marca nova reunião

Ao órgão legislativo, a dupla que comanda o Poder Executivo informou que não poderia comparecer em razão de compromissos

Publicada em 21/03/24 às 20:26h - 34 visualizações

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Samir Hamad e Rogério Medeiros, prefeito e vice de Laguna, não depõem e comissão marca nova reunião
 (Foto: REDE DE COMUNICAÇÃO SUL BRASIL )

O prefeito Samir Ahmad e o vice Rogério Medeiros não compareceram para dar depoimento à Comissão Processante (CP) na Câmara Municipal de Vereadores de Laguna, criada para apurar falta de resposta a requerimentos de informações, feitos à prefeitura pelos vereadores. O encontro estava marcado para quarta-feira, 20. Ao órgão legislativo, a dupla que comanda o Poder Executivo informou que não poderia comparecer em razão de compromissos. As justificativas foram dadas por escrito. O denunciante, o advogado Gilberto Mello Pinho, também foi convocado e foi até a Câmara. A CP é composta pelos vereadores Jaleel Farias (PSDB, como presidente), Rodrigo Bento (PL, relator) e Luiz Otávio Pereira (União, membro). A nova reunião da comissão foi marcada para o dia 25 de março. O que causa estranheza é o fato de estarem protelando, pois, de uma forma ou de outra terão que prestar esclarecimentos relacionados a falta de respostas a vários requerimentos emitidos por vereadores do poder legislativo. O vereador tem o dever de fiscalizar o executivo, isso não se trata de uma opção, é lei, e para tanto deve ser cumprida. Para garantir que informações sejam repassadas aos parlamentares municipais a constituição garante, através do art, 50, § 2, que informações de todos os atos administrativos sejam esclarecidas aos vereadores, prerrogativa esta dada pela Constituição Federal justamente para consagrar o principio da transparência nos atos do executivo.




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