Na conversa, o réu abona que se o grupo tiver um projeto partidário ele colocará a máquina da prefeitura de Laguna em seu auxílio. Além disso, aduz que para fortalecer a eleição se utilizaria de obras públicas (como colocação de saibro e contratação de motoniveladora), e assevera que só empregaria os recursos no município se fosse para o partido vencer as eleições.
Célio: Tão entendendo o jogo? Porque que eu tô aqui? Eu quero saber é o seguinte: vocês querem ganhar a eleição ou querem perder a eleição? Vocês não vão ter dinheiro do Cleosmar, não vão ter dinheiro... não vão ter tá? Esquece! O PT quer ganhar a eleição aqui. Não vão ter dinheiro do Cleosmar, não vão te dinheiro do Honorato que tá fudido, e não vão ter dinheiro do Deyvisonn. Não tem. E aí? Vocês tão sendo iludido!
Célio: Vocês querem o que? Querem que eu mande o que? Querem que eu despeje aqui uns caminhãozinho [...]. Querem que eu bote tudo? Boto. Querem que eu bote tudo? Boto. [...] Se até dia três de outubro, sete de outubro a máquina da prefeitura vem ajudar vocês ou
abandona de vez? É isso que eu quero saber! Abandono de vez. Se vocês não têm um projeto partidário eu vou abandonar de vez. Esqueçam o Célio no ponto de visa de eleição. Porque se não tiver um projeto partidário aqui eu não vou botar a máquina.
Célio: Agora, tem que acordar até quando? Se vocês olharem que não tem chance... "ah tem projeto pra resolver", tem! Pescaria nós temos candidato próprio definido? Tem. É a rua do [...] lá, vamos botar saibro. Vamos arrumar. Vamos botar a máquina pra funcionar cá? Vamos transferir mais estrutura pra cá. Aí é outro cenário. Aí vamos contratar uma motoniveladora e um caminhão pra botar aqui? Contrato! É só em cima da eleição? É em cima da eleição que se ganha voto! Não é fora da eleição que se ganha voto. É na eleição. É fazendo muito bem perto da eleição que se ganha voto.
Célio: Daí é uma decisão que nós temos que tomar. Porque é o seguinte: eu tô aqui pra decidir se eu vou botar a máquina da prefeitura aqui pra apoiar a candidatura dos outros partidos? A reclamação vai continuar contra o PT. Então eu... Se é pra fazer aqui, se é pra fazer, vamos fazer uma candidatura nossa. Aí eu vou ter que deslocar. Hoje eu mandei um crédito suplementar de um milhão e trezentos, não um milhão e duzentos, né? em pavimentação com recurso pra obra. Eu quero saber se eu vou botar aqui ou não vou botar. Só vou botar aqui gente claramente se for pra ganhar a eleição. Se não for eu não vou botar [...]
No mesmo caminho, capta-se do segundo vídeo acostado ao evento 78 (VÍDEO105), que o requerido além de afirmar que possui dinheiro para investir nas eleições, proclama que "tem mais de dois milhoões de verba da ponte" (em referência à Ponte Anita Garibaldi) e que só colocaria a estrutura à disposição do partido se fosse "pra ganhar" o pleito eleitoral. Veja-se a transcrição literal da mídia:
[Início 29:14]
Célio: Presta atenção gente! Eu não tô discutindo eleição de vereador! Eleição de vereador vai pedir voto pra vereador da mesma forma. Nós não estamos discutindo viabilidade eleitoral ainda. Viabilidade eleitoral se constrói. A viabilidade eleitoral se constrói. Se tu me [...], eu trago dez caminhão e tapo o buraco na estrada. Eu não tô preocupado com isso! Eu tenho dinheiro e eu vou botar. Eu tenho mais de dois milhões da verba da ponte. Eu quero saber é o seguinte: se é pra ganhar a eleição eu vou botar estrutura, se não é pra ganhar eu não boto. Eu não boto pra ninguém. Eu não boto pra ninguém. Eu não vou arrumar o buraco da tua rua, eu vou deixar estourar mesmo. Vou deixar fuder a rua [...]
Das transcrições acima feitas, é indiscutível que o requerido praticou ato de improbidade administrativa, atentando contra os princípios da administração pública, violando deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade à administração pública.
O requerido feriu a impessoalidade, pois na condição de agente público deve administrar para todos, e não para favorecer quaisquer partidos – no caso, o Partido dos Trabalhadores (PT); violou a moralidade, uma vez que os motivos determinantes para a atuação (com obras públicas, colocação de saibro na rua, contratação de motoniveladora etc.) não era o interesse maior da coletividade, mas seu interesse pessoal e partidário; e infringiu a legalidade, haja vista que tratou o patrimônio público como se lhe pertencesse, podendo fazer com este o que bem entender. Tudo isso, destaque-se, de forma livre e consciente.
À vista do exposto, é indiscutível a prática do ato ímprobo pelo requerido.
Porém, as provas não se limitam às mídias transcritas e insertas no evento 78.
Além do conteúdo dos vídeos, que farta e suficientemente demonstram o ato ímprobo praticado pelo requerido, a testemunha Jacira de Fátima Estevam Bonassi, candidata pelo partido PT à época dos fatos, e que também participou da reunião em pauta, afirmou
quando inquirida no Departamento de Polícia Federal, em 11/02/2016, que o requerido Célio prometeu auxílio às pessoas filiadas ao PT de Pescaria Brava que tivessem intenção de concorrer nas eleições, e que apoiou efetivamente a candidata Rosilene Faísca.
Outrossim, Jacira corroborou a menção de Célio acerca dos recursos provenientes da Ponte de Laguna (Ponte Anita Garibaldi), e informou ter ouvido que este emprestou máquinas da prefeitura de Laguna e caçambas de areia para atender pedidos de eleitores, de modo a favorecer a candidata Rosilene Faísca que foi candidata pelo partido PT. Colhe-se do depoimento de Jacira inserto no evento 1 (INF20):
Que foi filiada ao Partido dos Trabalhadores (PT) entre os anos de 2011 e 2015; que no ano de 2012 concorreu ao cargo de vereadora pelo PT no Município de Pescaria Brava, mas não conseguiu se eleger; que a única candidata do PT que se elegeu nas eleições realizadas em Pescaria Brava no ano de 2012 foi a Vereadora Rosilene Faísca; que nas eleições realizadas em 2012 o PT não teve candidato próprio concorrendo ao cargo de Prefeito, de modo que o partido apoiou a candidatura de Deyvissonn, o qual era filiado ao PMDB; que o PT indicou Marcelo Nascimento Mendes para concorrer a vice-prefeito na chapa encabeçada por Deyvissonn; que participou de reunião realizada na residência de Léia (Rosinéia Faísca), onde foram tratados assuntos da campanha; que não sabe a época exata em que essa reunião foi realizada, contudo, alguns dos participantes já se apresentavam como candidatos; que Célio Antônio, ex-prefeito de Laguna, participou de reunião, uma vez que o diretório dessa cidade estava auxiliando os representantes de Pescaria Brava; que recorda-se que Célio Antônio prometeu auxílio às pessoas filiadas ao PT de Pescaria Brava que tivessem a intenção de concorrer nas eleições; que efetivamente Célio Antônio somente apoiou a candidata Rosilene Faísca, a qual trabalhava na Secretaria de Obras de Laguna; que ouviu comentários de que Célio Antônio emprestou algumas máquinas da prefeitura e caçambas de areia para atender pedidos de eleitores, de modo a favorecer a candidatura de Rosilene Faísca; que não sabe especificar quais eleitores teriam recebido o material fornecido por Rosilene Faísca e Célio Antônio; que Célio Antônio comentou também que recursos provenientes da construção da Ponte de Laguna seriam repassados para os candidatos do partido em Pescaria Brava, todavia, não tem certeza se isso de fato ocorreu; que acredita que Claudete de Aguar não tenha participado da reunião; que tomou conhecimento de que as promessas feitas por Célio Antônio durante a reunião foram gravadas e divulgadas na comunidade (grifou-se).
No mesmo caminho, Rosilene Faísca da Silva, quando inquirida na Polícia Federal, confirmou que Célio durante a reunião afirmou que prestaria auxílio ao Partido dos Trabalhadores com máquinas da prefeitura e recursos que seriam obtidos com a construção da Ponte Anita Garibaldi em Laguna. Extrai-se do depoimento de Rosilene (evento 1, INF23):
[...] que Célio Antônio insistia para que o PT tivesse uma candidatura própria nas eleições majoritárias, contudo, os membros do diretório entendiam que o partido deveria se coligar com outro, a fim de que tivesse mais condições de angariar votos; que Célio Antônio prometeu ajudar nas eleições com máquinas da prefeitura e recursos que seriam obtidos com a construção da ponte de Laguna, caso o partido lançasse candidato próprios nas eleições majoritárias; que nas eleições de 2012 o PT apoiou o candidato a Prefeito indicado pelo PMDB, de modo que Célio Antônio não deu qualquer tipo de apoio aos candidatos; [...] (grifou-se).
Ou seja, embora o vídeo acostado aos autos seja prova suficiente para atestar a prática do ato ímprobo pelo requerido, as provas testemunhais colhidas em sede de delegacia de polícia também comprovam que o requerido, usando de sua condição de prefeito da cidade de Laguna, se propôs a prestar auxílio aos candidatos do Partido dos Trabalhadores (PT), ao qual era filiado, disponibilizando a máquina pública e valores provenientes de recursos destinados à Ponte de Laguna para obterem sucesso nas eleições, agindo em total afronta aos deveres e princípios da administração
