Publicada em 08/01/24 às 20:09h - 80 visualizações
REDE DE COMUNICAÇÃO SUL BRASIL
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(Foto: REDE DE COMUNICAÇÃO SUL BRASIL )
Em seu parecer diz o Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Ararangua o que segue:
..."Ante o exposto, defiro a medida emergencial postulada. Em consequência,
determino que a Câmara Municipal de Laguna/SC, por seu representante legal, suspenda os trabalhos da comissão processante instalada pela Resolução 005/2023, bem como suspenda a Sessão Extraordinária aprazada para a data de hoje - 08/01/2024, até posterior decisão judicia"...
A Liminar foi concedida as 19:10 hs do dia 08/01/2024
Assim mesmo, a Sessão contina até o presente momento.
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