No dia 05 de dezembro de 2023, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito n. 003/2023 na Câmara Municipal de Vereadores do município de Laguna. Estiveram presentes os Vereadores Rhoomening Souza Rodrigues, Deise Daiana Xavier Cardoso e Kleber Roberto Lopes Rosa, o assessor Daniel Sabino Araújo, Manoel Olavo da Rosa Remor de Souza. Os funcionários da Prefeitura Municipal de Laguna, requisitados através dos ofícios CPI/OBRAS 0001/2023, CPI/OBRAS 0002/2023 e CPI/OBRAS. 0004/2023, não compareceram para colaborar com a Comissão, mediante respostas encaminhadas via ofícios PML/GAB n. 342/2023 e 356/2023. Ainda, importante mencionar o ofício CPI/OBRAS 001/2023 que requer todos os processos licitatórios e uma série de outros documentos ali nominados, não houve qualquer resposta. Desta forma, resta impossibilitado a continuidade dos trabalhos, sendo que pode ter ocorrido o descumprimento a dispositivo legal do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Tendo em vista o ofício enviado pela Prefeitura Municipal de Laguna em resposta aos pedidos dessa Comissão na data de hoje (05/12/2023), que entende que a norma contida no Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores não é absoluta, entende-se que houve efetivamente o descumprimento do art. 50, $9°, I e art. 31, §3° ambos do Regimento Interno. Diante do cenário decidiu-se que se contrataria os serviços do Oficial do Tabelionato de Notas da Comarca de Laguna/SC, Sr. Hilson Carlos Kuerten Costa para que este diligencie até a Prefeitura Municipal e proceda a busca dos documentos solicitados no ofício CPI/OBRAS. n 01/2023, caso não esse logre êxito, por meio do Tabelião, o pedido deverá ser feito judicialmente com a certificação feita pelo Sr. Tabelião. Em tempo, também, foi oficiado, novamente, o TCE solicitando a disponibilização e da equipe técnica para acompanhar os trabalhos desta CPI, referente as obras investigadas.