Na tarde de quinta-feira (07) reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito n. 001/2023, estiveram presentes o Vereador Edi Goulart Nunes, Vereadora Deise Daiana Xavier Cardoso, Vereador Kleber Roberto Lopes Rosa, os assessores Daniel Sabino Araújo, Manoel Olavo da Rosa Remor de Souza e Breno Schiefler Bento, e a servidora municipal requisitada Vânia Regina
Eyng Teixeira e o Vice-Presidente do CMS Sr. Nivaldo Rodrigues. Iniciada a reunião foi constatado que o Ofício 007/2023 não foi respondido em sua totalidade, caracterizando descumprimento por parte do Prefeito Municipal, e por isso o cometimento do Crime de Responsabilidade e infração Político-Administrativa previstas no Art. 73, V, “a”, VI, VIII e XIII da Lei Orgânica do Município de Laguna e Art. 1°, XV, c/c Art. 4°, I, II do Decreto lei n. 01/1967. Restando que o item 2 do Ofício 007/2023, será solicitado diretamente ao membro do Conselho Municipal de Saúde, através do Conselheiro Nivaldo Rodrigues presente nesta reunião. Quanto aos itens 1 e 3 do Ofício n. 007/2023, ficou decidido que o Presidente desta Comissão irá  pessoalmente a Secretaria Municipal de Saúde para solicitar a referida documentação, inclusive a relação de emendas parlamentares cadastradas no sistema investi SUS para ação de incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção primária a saúde para o cumprimento de metas, onde aparecem os nomes do Deputados Federais e/ou Deputados Estaduais, ou ambos, autores das respectivas emendas (emendas nºs. 18800001; 3944002; 3980000; 40620001). Será oficiado o COSEMS para informar como as emendas parlamentares devem ser destinadas. Será oficiado a Prefeitura Municipal para enviar as cópias das oitivas do processo administrativo - PAD, referente ao procedimento instaurado para verificação das supostas irregularidades objeto deste CP1.