A Câmara Municipal de Vereadores de Capivari de Baixo aprovou na tarde de terça-feira (5), por unanimidade, o projeto de Lei Complementar nº 11/2023, que concede reajuste de 17% aos servidores efetivos do Poder Executivo, conforme escala de padrões de vencimento e progressão horizontal, constantes na Lei Complementar nº 1.440/2012.

Além disso, os vereadores analisaram o projeto de Lei 45/2023, que modifica a Lei nº 2221/2023, a qual estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar de Capivari de Baixo. Na nova redação, o artigo 67 também permite um aumento de 17% no salário das conselheiras.

Conforme a proposta, o membro do Conselho Tutelar receberá, como vencimento, o valor de R$ 3.147,53, identificado pelo padrão inicial de vencimento (VP), correspondente ao P6, de acordo com a escala de padrões de vencimento e progressão horizontal da Lei Complementar nº 1.440/2012.

Agora, após aprovado, os projetos seguem para a sanção do Poder Executivo.