O juiz substituto Guilherme Costa Cesconetto, da Comarca de Laguna, negou a concessão de mandado de segurança impetrado pela vereadora Deise Cardoso (MDB), que visava reiniciar a contagem dos prazos das comissões a respeito do projeto de lei que autoriza a prefeitura a buscar um empréstimo de R$ 14 milhões. A decisão foi expedida às 18h59, desta terça-feira, 19.

O pedido da vereadora também buscava desmanchar qualquer ato público que tivesse ocorrido, incluindo as votações, até que o tempo regimental para a apresentação de parecer pela Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) fosse recontado a partir da data da liminar. No sábado, 16, o mesmo mandado havia sido solicitado em regime de urgência ao Judiciário, mas a juíza plantonista Rachel Bressan não concedeu com base nos entendimentos da magistratura catarinense e remeteu os autos para o fórum local.

Deise lamentou o despacho judicial e garantiu que ingressará com recurso. “Recebemos a denegação da liminar no nosso mandado de segurança, mas nós vamos agravar ao tribunal por entender que os pontos não foram bem analisados pelo juiz a quo. Vamos agravar para ter a decisão modificada”, disse Deise Cardoso, no começo desta noite.

Ainda segundo a vereadora, o mandado era a respeito do procedimento legislativo e que analisa ingressar judicialmente sobre outras questões do projeto de lei. “Estamos fazendo a verificação porque acreditamos que o projeto é maculado de nulidades”, antecipa, acrescentando que recebeu comunicação da Caixa Econômica Federal (CEF) em que informa haver disponibilidades de recurso do Finisa, contrapondo o argumento dado pela prefeitura para a busca do empréstimo de R$ 14 milhões.

Sem alterações, o texto foi aprovado na segunda-feira, 18, por maioria de votos e seguiu para a sanção do prefeito Samir Ahmad (sem partido), que entrou de férias nesta tarde. O projeto revoga a autorização para pleitear empréstimo de R$ 10 milhões na CEF e permite o pedido de carta de crédito no Banco do Brasil.