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Política

STJ nega recurso de ex-prefeito de Laguna condenado por improbidade

A ação foi julgada procedente e o réu foi condenado à suspensão dos direitos políticos

Publicada em 14/07/23 às 15:54h - 49 visualizações

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STJ nega recurso de ex-prefeito de Laguna condenado por improbidade
 (Foto: REDE DE COMUNICAÇÃO SUL BRASIL )

Um recurso apresentado por Adilcio Cadorin teve o provimento negado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.


O ex-prefeito de Laguna foi condenado em ação por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público em razão da "contratação direta de serviço de sonorização para o Carnaval e, em seguida, elaboração de procedimento licitatório fictício para o serviço que já havia sido prestado".


A ação foi julgada procedente e o réu foi condenado à suspensão dos direitos políticos por cinco anos.


Os ministros integrantes da Segunda Turma do STJ seguiram, com unanimidade, o voto do relator, ministro Herman Benjamin, e, como sustentado pelo MPSC, afastaram a aplicação da Lei 14230/21 à hipótese, entendendo que "apenas se admite o exame de fato superveniente apenas nas hipóteses em que, ultrapassada a barreira do conhecimento do recurso especial, este Tribunal for julgar a causa".




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