A Justiça de Laguna concedeu mandado de segurança para suspender a vigência da portaria nº 1.303/2024, que determinava a transferência do motorista Thiago Fortunato Honorato para a Secretaria de Saúde. O profissional é efetivo do quadro da Secretaria de Assistência Social há mais de uma década e atualmente é presidente da associação que representa a categoria, a Ampla. Honorato há mais de dez anos atua como motorista do Conselho Tutelar. Nos autos, apontou que a remoção “seria decorrente de questões políticas, uma vez que não estaria apoiando o candidato da parte impetrada”. A prefeitura sustenta que a mudança foi necessária em razão do crescimento da demanda de transporte de pacientes e de insumos médicos. Para juíza substituta Bertha Steckert Agacci, não há como manter a vigência da portaria e conferir legalidade ao ato. “A normal legal é explícita ao vedar a remoção ex officio de servidor (ou seja, sem seu requerimento) no período de três meses que antecedem o pleito eleitoral até a posse dos eleitos. Logo, entende-se que o ato impugnado neste feito se configura como ilegal e abusivo, motivo pelo qual a providência requerida em sede liminar deve ser deferida”, diz um trecho da decisão.