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Tribunal de Justiça entregou 53 títulos de propriedade a famílias de São Ludgero

Publicada em 01/08/24 às 18:36h - 20 visualizações

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Tribunal de Justiça entregou 53 títulos de propriedade a famílias de São Ludgero
 (Foto: REDE DE COMUNICAÇÃO SUL BRASIL )

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina e o Município de São Ludgero realizaram na quinta-feira, 1º de agosto, cerimonial de entrega de 53 títulos de propriedade por meio do Programa de Regularização “Lar Legal”. Os 53 títulos de propriedade totalizam 57 beneficiários e contemplam um total de 5 processos, sendo quatro localizados no bairro Santo Antônio e um no bairro Encosta do Sol. As primeiras áreas regularizadas, com a entrega das escrituras por meio do Lar Legal ocorreram em 2021, e a segunda cerimônia de entregas aconteceu em abril deste ano. O Desembargador Selso de Oliveira é o Coordenador do Programa “Lar Legal” no Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Em São Ludgero a Regularização Fundiária, via programa Lar Legal, iniciou por meio da empresa x-PNG Incorporadora e que posteriormente os trabalhos foram assumidos pela empresa WS Regularização de Imóveis, credenciada pelo Governo do Estado de Santa Catarina, por meio de uma ação conjunto entre a Cohab/SC, Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST), Assembleia Legislativa de Santa Catarina, Ministério Público e Tribunal de Justiça. Todo o processo e tramitação é acompanhado pela Gestão Municipal de São Ludgero. É importante lembrar que o Programa Estadual de Regularização Fundiária Lar Legal é um processo de intervenção pública, que tem por objetivo legalizar as áreas urbanas ocupadas em desconformidade com a legislação ambiental, urbanística, civil e registral (loteamentos irregulares e clandestinos), cujos moradores não possuam o reconhecimento formal de sua posse (títulos de propriedade emitidos pelo cartório de registro de imóveis). As adesões foram livres na época.




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