A 5ª Câmara de Direito Público decidiu por unanimidade na terça-feira (11) negar recurso e manteve a decisão de primeiro grau que condenou o governo do estado a repassar ao município de Pedras Grandes o montante de R$ 3,5 milhões, alusivo à segunda parcela do convênio para a pavimentação da segunda etapa da Rodovia da Imigração Italiana.
A parte em questão é um trecho de 8,5 km que liga a comunidade de Azambuja até a divisa com Urussanga.
Pedras Grandes assinou junto ao Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, o convênio nº 2022TR000431, onde foi beneficiado com o repasse de R$ 16.376.107,10, com a finalidade de pavimentação da Rodovia da Imigração Italiana trecho 2, com extensão de 8,5km, visando implantar infraestrutura na via, a fim de garantir segurança, trafegabilidade, escoamento da produção, além de alavancar o desenvolvimento e o turismo na região.
O referido convênio foi devidamente assinado pelas partes e publicado no Diário Oficial em 16 de maio de 2022, cumprindo todos os requisitos da legalidade exigidas, ficando apto ao seu cumprimento.
