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Justiça Federal determina recuperação de fachada de imóvel do Centro Histórico de Laguna

A multa em caso de descumprimento da tutela de urgência é de R$ 1 mil por dia

Publicada em 17/04/24 às 10:08h - 40 visualizações

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Justiça Federal determina recuperação de fachada de imóvel do Centro Histórico de Laguna
 (Foto: REDE DE COMUNICAÇÃO SUL BRASIL )
A Justiça Federal determinou ao proprietário de um imóvel integrante do Centro Histórico de Laguna a colocação, em no máximo 30 dias, de escoras de emergência na fachada frontal, que está sob risco de desabar.

A sentença da 1ª Vara Federal do município foi proferida nesta semana em uma ação civil pública do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).

A sentença ainda determina ao réu que, após as medidas emergenciais, apresente um projeto de reversão dos danos à fachada, prevendo a reposição do reboco com argamassa similar à existente.

O prazo para apresentação é de 60 dias; para execução é de 90 dias. O projeto deve ser aprovado pelo Iphan. A multa em caso de descumprimento da tutela de urgência é de R$ 1 mil por dia.


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