Muitas cidades do litoral catarinense reclamam das limitações trazidas pela Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca.
Importante considerar que a proposta para criação da APA pela equipe do IBAMA-SC envolvia somente a área marítima, perfazendo uma área aproximada de 135.164ha, sem incluir a parte terrestre, que seria proposta posteriormente. O limite físico da proposta se estendia do sul de Florianópolis até o Cabo de Santa Marta, fim do limite do município de Laguna, perímetro este que seria ampliado, incluindo parte terrestre do município de Jaguaruna até o atual município de Balneário Rincão, que integrava o município de Içara até 2013, totalizando a nova proposta da APA com 156.100ha.
A ampliação da do território coberto pela proteção que passou a integrar grandes áreas de terras, incluindo regiões, hoje, urbanizadas ou utilizadas pela agricultura e outras atividades econômicas, além dos problemas para o crescimento econômico (argumento muito utilizado por representantes dos governos) gerados com a criação desta APA, podem ser debatidos de forma institucional.
Segundo o Portal Agora Laguna, em razão de 2024 ser o ano em que está prevista a revisão do plano de manejo da Apa da Baleia Franca, o deputado estadual Volnei Weber (MDB) pediu a criação de uma comissão mista, na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), para debate o tema.
A ideia é que a comissão seja formada por deputados que integram os órgãos temáticos de Pesca, Turismo, Meio Ambiente e Assuntos Municipais, no Legislativo, com até 60 dias para a conclusão dos trabalhos.
“A Apa da Baleia Franca é fundamental para a região, não apenas pela proteção dos animais, mas também por conta de sua importância turística, uma vez que todos os anos milhões de visitantes se deslocam até o local para contemplar esse espetáculo da natureza. É o turismo alinhado à preservação ambiental que precisa ser debatida com todos para que continuem sendo protegidos e preservados”, explica o parlamentar, que diz ter recebido sugestão da Câmara de Jaguaruna.
Ainda de acordo com o Portal Agora Laguna, a Apa foi criada em 2000 com intenção de promover a proteção à baleia-franca e ordenar e garantir o uso racional dos recursos naturais da região, a ocupação e utilização do solo e das águas, bem como ordenar o uso turístico e recreativo, atividades de pesquisa e o tráfego local de embarcações e aeronaves.
A área tem 156 mil hectares e 130 km de costa marítima e abrange dez municípios, são eles: Içara, Florianópolis, Garopaba, Imbituba, Jaguaruna, Laguna, Palhoça, Paulo Lopes, Tubarão e Balneário Rincão.
