Uma decisão liminar proferida, na sexta-feira, 15, pelo juiz federal Timóteo Rafael Piangers, suspende a implantação de um loteamento classificado como clandestino em Nova Fazenda, na região Norte da cidade.

O despacho judicial atende pedido feito pela Fundação Lagunense do Meio Ambiente (Flama) em uma ação civil pública movida contra os responsáveis pela obra, autuada pela primeira vez em 2020.

“Em matéria ambiental, o cerne da tutela jurídica é a prevenção ou a mais completa reparação dos danos ocasionados, visto que estes afetam toda a coletividade. Trata-se de respeito também ao princípio da precaução, norteador do direito ambiental, segundo o qual se deve evitar riscos potenciais e prevenir a degradação ambiental, objetivando-se manter o equilíbrio do ecossistema”, diz um trecho da decisão.

A liminar impede que sejam feitas alienações das parcelas de terra do loteamento, de 17 mil metros quadrados, e barra qualquer intenção de implantação do empreendimento, sem licença ambiental corretiva. Uma placa também deverá ser fixada para informar que a área é alvo de ação judicial. Em ambos os casos, a multa diária estimada é de R$ 1 mil.

A Flama manifestou interesse em uma conciliação para a reparação dos danos, mas a audiência só vai ser marcada se houver “eventual manifestação de interesse pelos réus”, conforme assinalou o juiz no documento.