Ainda conforme a propositura, fica o presidente da Câmara autorizado a realizar concurso público para o preenchimento dos cargos efetivos, que são eles: procurador legislativo (1); analista de RH (1); analista de licitação/contratos (1); jornalista (1); secretário legislativo (2); secretário das comissões (1); técnico de patrimônio (1); técnico de informática (1); e arquivologista (1). O edital deve ser publicado em até 6 (seis) meses a partir de janeiro de 2024.

“Essa proposta do Legislativo busca dar condições de ter um concurso público na Câmara em 2024. Nossa ideia era ter feito ainda neste ano, mas o projeto ficou desde o início de outubro nas comissões e teve algumas emendas. Importante destacar que para o bom andamento dos trabalhos desta Casa Legislativa, os cargos técnicos, como analista de RH; analista de licitações/contratos; jornalista; secretário legislativo; secretário das comissões, técnico de patrimônio e técnico de informática, até que o concurso seja concretizado, serão ocupados temporariamente por funções comissionadas”, explica a presidente Bia Alves.

A reforma administrativa foi aprovada para reestruturar o quadro de servidores da Casa de Leis, cumprindo com as determinações pertinentes, tendo sido observado as condições e os meios necessários ao pleno funcionamento.

Com a sanção deste projeto, ficam revogadas as leis nº 899/2003, 1061/2006, 001/2005, 1435/2011, 1293/ 2010  e 2132/2022.

“Com a aprovação deste projeto, a Câmara de Capivari de Baixo se torna muito mais funcional e moderna em seus trabalhos e, com isso, ganha a população, que terá ainda mais transparência”, finaliza a presidente.

Aprovado, agora o projeto segue para a sanção do Poder Executivo.