A prefeitura de Laguna tem 180 dias para começar obras que adequem a rodoviária municipal às normas de acessibilidade, segundo decisão liminar judicial expedida em ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para regularização da estrutura. O processo foi movido pela 3ª Promotoria de Justiça de Laguna e prevê a apresentação, em 60 dias dos projetos necessários para as adequações e iniciar as obras no prazo definido pela Justiça. Segundo o Ministério Público (MP), foi mantido contato com a prefeitura para as adequações, “mas não houve a apresentação de soluções concretas, o que prejudica o acesso e a utilização do terminal rodoviário por pessoas com deficiência ou algum tipo de dificuldade de locomoção” e isso motivou o ajuizamento da “ação para garantir o direito de transporte e locomoção a todos os cidadãos”. Recentemente, em outubro, o prefeito Samir Ahmad (sem partido) anunciou que o governo municipal estuda o assunto. As irregularidades encontradas foram apontadas em um inquérito civil aberto pelo órgão, que também identificou que as empresas de transporte coletivo vêm atuando de forma regular no que diz respeito à acessibilidade dos passageiros. O descumprimento da medida, conforme a decisão, resultará em aplicação de multa diária de R$ 1 mil com reversão ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados do Estado de Santa Catarina.