O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a Prefeitura de Laguna promova o controle da população de animais de rua.

Por quatro votos a um, a primeira turma do STF acatou o recurso do Ministério Público de Santa Catarina, alegando a omissão do município de Laguna em implantar políticas públicas para lidar com a situação relacionada aos animais de rua.

O pedido foi feito, a princípio, em uma ação civil pública, proposta pela Sociedade Lagunense de Proteção aos Animais, mas foi julgada como improcedente pelo juízo de primeiro grau. Segundo a denúncia, a omissão do município violaria os direitos fundamentais a saúde pública e ao meio ambiente.

Agora, a prefeitura de Laguna tem um prazo de 90 dias para promover o controle da população de gatos e de cães de rua.