O Ministério Público (MP) cobra esclarecimentos da prefeitura de Laguna a respeito da outorga excepcional sem licitação da operação do transporte aquaviário via balsa. A permissão, pelo prazo de quatro anos, foi concedida em razão da lei 2.327/2022, sancionada quase um ano atrás pelo prefeito Samir Ahmad (sem partido). A informação foi divulgada na edição impressa da Folha Regional, na quarta-feira, 4. Segundo o jornal, o MP deu prazo de 30 dias para que o Executivo se manifeste. A polêmica sobre a ausência de licitação para a balsa se arrasta desde 2015, quando a 2ª Promotoria de Justiça abriu um inquérito para tratar do assunto. A realização de um certame licitatório para exploração do serviço fez parte do ajustamento de conduta assinado em junho de 2019. Para contornar a situação, a prefeitura propôs a legislação sob justificativa que o período de quatro anos seria o tempo decorrido para a construção da Ponte Giuseppe Garibaldi, que, na troca de governo estadual, acabou ficando de lado. O Estado entende que precisa readequar o projeto da estrutura, que ligaria a região da ilha ao núcleo urbano da cidade juliana.

A prefeitura também sustentou que a realização de uma licitação para um quadriênio acarretaria em “gastos desnecessários de tempo e recursos, haja vista que não haveria interessados na concorrência pela execução do serviço de tamanha complexidade por curto período”. A mesma lei também trouxe novos valores da tarifa da balsa, reajustados em 35%. “Se a concessão for feita sem a observância de tal exigência, haverá a nulidade da permissão de outorga, porquanto em descompasso com a lei”, argumenta o promotor Chrystopher Danielski, em declaração reproduzida pelo jornal. O MP também quer saber quais foram as respostas enviadas pelo Estado sobre a situação do projeto da ponte sobre o canal.