A prefeitura de Pescaria Brava pediu, com urgência, autorização para que possa repassar os valores recebidos a título de complementação financeira do piso da enfermagem. No fim de agosto, o governo federal encaminhou quase R$ 16 mil para o município enviar aos profissionais.

Segundo o Ministério da Saúde, as parcelas pagas vão ser retroativas a maio e incluem o 13º salário. Serão quatro depósitos pela União na modalidade transferência de fundo a fundo. Uma portaria assinada pela ministra Nísia Trindade determina que os fundos locais têm até 30 dias após receberem os recursos do fundo nacional para realizarem o crédito na conta dos estabelecimentos de saúde.

A lei diz que a prefeitura irá transferir valores a cada servidor, de acordo com o recebido do Ministério da Saúde e no limite destes e informado na plataforma InvestSUS e poderá pagar os prestadores de serviços contratualizados incluindo filantrópicos, e entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo sistema público, os montantes destinados pela União para a complementação dos salários dos seus respectivos empregados.

O pedido de autorização segue uma orientação da Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Para virar lei, o projeto precisa passar por duas votações no Legislativo municipal.