O Ministério Público ajuizou ações de execução envolvendo dois cemitérios de responsabilidade do município de Jaguaruna: Central e do bairro Garopaba do Sul. Segundo a promotoria, a prefeitura descumpriu um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

Uma das ações visa à realização de obras para adequar os espaços; a outra cobra R$ 2,3 milhções da prefeitura. O valor se refere à soma das multas previstas no TAC pelas cláusulas não cumpridas desde junho de 2020. As ações de execução judicial ainda não foram julgadas.

Segundo o MP, os cemitérios estão em funcionamento de forma irregular há pelo menos 30 anos, sem licenças ambientais e sanitárias. O caso vem sendo acompanhado desde 2016, quando o MPSC instaurou um inquérito civil.

Em julho de 2020 um TAC foi firmado com o Município, com a previsão de multa de R$ 1 mil para cada cláusula descumprida. Um dos objetivos do acordo era resolver a falta de controle e registro dos sepultamentos.

Em uma vistoria no Cemitério Central, a Vigilância Sanitária constatou o despejo irregular de resíduos sólidos, causando risco potencial de contaminação do meio ambiente, agravado pelo fato de no local existir um canal de água que desemboca no rio Jaguaruna.

A situação já ocasionou o oferecimento de denúncia visando à responsabilização criminal do gestor da administração anterior, Edenilson Montini da Costa (eleito em 2016 pelo MDB), em virtude de suposto crime de poluição. 

Edenilson acabou afastado do cargo antes do fim da gestão e, em 2021, quando já estava filiado ao então PSL, foi preso em outra ação. Desde 1º de janeiro de 2021 o município é governado por Laerte Silva (PSC).