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Prefeitura de Laguna quer Pix e cartão de crédito como forma de pagamento de tributos

Para passar a valer, é preciso aprovação em dois turnos com intervalo entre as discussões

Publicada em 24/08/23 às 21:12h - 23 visualizações

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Prefeitura de Laguna quer Pix e cartão de crédito como forma de pagamento de tributos
 (Foto: REDE DE COMUNICAÇÃO SUL BRASIL )

A prefeitura de Laguna encaminhou à Câmara de Vereadores projeto de lei complementar para alterar as formas de pagamentos usados no setor de arrecadação. Pelo texto, a transferência instantânea via Pix e o uso do cartão de crédito passarão a ser usados em conjunto com meios tradicionais, caso a ideia passe adiante. “A solicitação de implantação de diversas outras funcionalidades facilita a rotina do contribuinte, pois o pagamento dos débitos municipais poderá ser realizado em ambiente completamente virtual, caso deseje, sem manipulação de quaisquer valores em espécie ou deslocamentos, não expondo o contribuinte à desnecessários riscos, o que repercutirá em comodidade, facilidade e rapidez no processamento”, justificou o prefeito Samir Ahmad (sem partido), no documento apresentado para os edis. O projeto de lei complementar altera o artigo 79 do Código Tributário e passa a prever que a arrecadação poderá ser feita por guia municipal, cartão de crédito ou débito, Pix, aplicativos de mensagens ou similares, em vias físicas ou digitais. Para passar a valer, é preciso aprovação em dois turnos com intervalo entre as discussões. Em agosto de 2021, por razão de vício de origem, um projeto semelhante do vereador Gustavo Cypriano (União) foi negado na Câmara. Na época, a proposta falava exclusivamente da adoção do Pix como forma de pagamento dos tributos em conjunto com os meios de arrecadação vigentes.




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