Uma decisão judicial expedida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna determina que parte do prédio em que será feita a Casa do Peixe seja desocupada para o efetivo início dos trabalhos. O despacho é do dia 31, mas só foi tornado público nesta quarta-feira, 16.
O questionamento na Justiça ocorreu porque o piso superior do edifício é ocupado por um morador, possuidor de um contrato de locação com a extinta Empresa de Portos do Brasil S.A. (Portobras). A manifestação judicial expedida pelo juiz Klauss Souza acolheu em partes o pedido feito pelo governo municipal: manteve a residência no segundo pavimento, mas determinou que os fundos do imóvel sejam liberados.
“Não havendo a desocupação voluntária no prazo fixado, deverá o oficial de justiça promover a imissão na posse de forma forçada, aproveitando-se do mesmo mandado. Caso necessário, fica desde já autorizada a requisição de força policial”, orientou o magistrado.
O pavimento térreo foi cedido pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU) à prefeitura de Laguna em 2020, que anunciou a intenção de colocar ali um espaço destinado aos pescadores. A área não é utilizada há anos e é alvo de inquérito administrativo aberto para apurar o motivo de documentos públicos terem sido colocados ali sem nenhum tipo de preservação ou medidas de arquivamento. Na última semana, em entrevista ao Agora Laguna, o secretário Estêner Soratto Junior, da Casa Civil estadual, garantiu que os recursos para a obra estão assegurados.
Em nota oficial, a prefeitura de Laguna informou que busca junto à SPU obter também direitos sobre o piso superior do mesmo edifício. “O processo administrativo em andamento na SPU diz respeito à análise da liberação do piso superior para a instalação da Secretaria de Agricultura e Pesca (Sepagri), enquanto o térreo e o pátio já estão sob a posse legítima e garantida do município”, diz o texto.
