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Projeto sobre transferências especiais segue para sanção do governador

Proposta visa possibilitar os repasses de recursos do orçamento do Estado prometidos por meio do antigo Plano 1000, conhecidos como Pix

Publicada em 10/08/23 às 19:49h - 22 visualizações

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Projeto sobre transferências especiais segue para sanção do governador
 (Foto: REDE DE COMUNICAÇÃO SUL BRASIL )

Por unanimidade, os deputados catarinenses aprovaram na tarde desta quarta-feira (9) o projeto de lei (PL) que regulamenta as transferências especiais voluntárias (TVE) aos municípios catarinenses. O PL 291/2023 segue para a sanção do governador do Estado. Encaminhada pelo Poder Executivo após mobilização da Assembleia Legislativa, a proposta visa principalmente possibilitar os repasses de recursos do orçamento do Estado prometidos por meio do antigo Plano 1000 – conhecidos como Pix - e permitir a conclusão de obras já iniciadas e que estão paradas, ou ressarcir os municípios daquelas que foram concluídas sem os recursos do Estado. O presidente da Alesc destacou que o Parlamento, com base nas reivindicações dos prefeitos pela retomada dos repasses, abriu um canal de conversas com o Executivo, com a presença do TCE e do Judiciário, visando à construção de uma proposta que possibilitasse a retomada das transferências, de forma segura e transparente, conforme determinação do TJSC. Os repasses estavam suspensos pelo Executivo após recomendação do TCE. No mês passado, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) apontou irregularidades no modelo de repasse dos recursos. “Foi uma construção a várias mãos, mas cabe destacar o bom entendimento e participação do governo e das comissões da Assembleia, e a celeridade com que conseguimos tratar esse projeto, que é de suma importância para os municípios catarinenses”, afirmou Nadal. “É um projeto que garante segurança jurídica e transparência nesses repasses, pondo fim a um sofrimento grande dos prefeitos e da sociedade por obras que foram prometidas e não concluídas”, comentou o líder do Governo na Alesc, deputado Massocco (PL). A TEV estipula um prazo de 60 dias para que os municípios prestem contas do recurso transferido pelo Governo, a partir do recebimento da última parcela ou do término do período de execução estabelecido no plano de trabalho. Do montante total de R$ 2,3 bilhões destinados às transferências voluntárias aos municípios, a administração estadual planeja direcionar cerca de R$ 900 milhões pela TEV, enquanto os demais R$ 1,4 bilhão seguirão por meio de convênios já celebrados. “Este foi mais um projeto construído em conjunto entre Governo do Estado e Assembleia Legislativa, possibilitando celeridade em sua aprovação, tanto nas comissões, quanto no plenário. Iniciar esses repasses é uma prioridade do governador Jorginho Mello e, certamente, uma demanda que os deputados são cobrados diariamente. Com transparência e dentro da lei, nós vamos fazer”, comemora o secretário de Estado da Casa Civil, Estêner Soratto.




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