Por unanimidade, os deputados catarinenses aprovaram na tarde desta quarta-feira (9) o projeto de lei (PL) que regulamenta as transferências especiais voluntárias (TVE) aos municípios catarinenses. O PL 291/2023 segue para a sanção do governador do Estado. Encaminhada pelo Poder Executivo após mobilização da Assembleia Legislativa, a proposta visa principalmente possibilitar os repasses de recursos do orçamento do Estado prometidos por meio do antigo Plano 1000 – conhecidos como Pix - e permitir a conclusão de obras já iniciadas e que estão paradas, ou ressarcir os municípios daquelas que foram concluídas sem os recursos do Estado. O presidente da Alesc destacou que o Parlamento, com base nas reivindicações dos prefeitos pela retomada dos repasses, abriu um canal de conversas com o Executivo, com a presença do TCE e do Judiciário, visando à construção de uma proposta que possibilitasse a retomada das transferências, de forma segura e transparente, conforme determinação do TJSC. Os repasses estavam suspensos pelo Executivo após recomendação do TCE. No mês passado, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) apontou irregularidades no modelo de repasse dos recursos. “Foi uma construção a várias mãos, mas cabe destacar o bom entendimento e participação do governo e das comissões da Assembleia, e a celeridade com que conseguimos tratar esse projeto, que é de suma importância para os municípios catarinenses”, afirmou Nadal. “É um projeto que garante segurança jurídica e transparência nesses repasses, pondo fim a um sofrimento grande dos prefeitos e da sociedade por obras que foram prometidas e não concluídas”, comentou o líder do Governo na Alesc, deputado Massocco (PL). A TEV estipula um prazo de 60 dias para que os municípios prestem contas do recurso transferido pelo Governo, a partir do recebimento da última parcela ou do término do período de execução estabelecido no plano de trabalho. Do montante total de R$ 2,3 bilhões destinados às transferências voluntárias aos municípios, a administração estadual planeja direcionar cerca de R$ 900 milhões pela TEV, enquanto os demais R$ 1,4 bilhão seguirão por meio de convênios já celebrados. “Este foi mais um projeto construído em conjunto entre Governo do Estado e Assembleia Legislativa, possibilitando celeridade em sua aprovação, tanto nas comissões, quanto no plenário. Iniciar esses repasses é uma prioridade do governador Jorginho Mello e, certamente, uma demanda que os deputados são cobrados diariamente. Com transparência e dentro da lei, nós vamos fazer”, comemora o secretário de Estado da Casa Civil, Estêner Soratto.
