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Justiça determina a irregularidade dos 'pix' para municípios adotados no governo Moisés

Apenas três desembargadores validaram os atos; outros seis votaram pela inconstitucionalidade

Publicada em 05/07/23 às 15:28h - 23 visualizações

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Justiça determina a irregularidade dos 'pix' para municípios adotados no governo Moisés
 (Foto: REDE DE COMUNICAÇÃO SUL BRASIL )

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina considerou nesta quarta-feira (4) irregulares as transferências especiais de recursos do governo do Estado para os municípios adotadas no ano passado, durante a gestão de Carlos Moisés. Apelidadas de "pix", elas só poderiam ocorrer conforme orientações do TCE, segundo a decisão dos magistrados.


A decisão foi tomada no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que questiona o artigo 1º da Emenda Constitucional 81, de 1º de julho de 2021. O dispositivo instituiu essa modalidade de repasse de recursos "entre a Administração Pública Estadual e as municipais".


Apenas três desembargadores validaram os atos promovidos, enquanto outros seis votaram pela inconstitucionalidade com modulação de efeitos e 13 pela interpretação conforme a Constituição.




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